Imóvel MATRÍCULA nº 27.773 do Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 3032.454.5467.0778.0000 da Prefeitura Municipal de São Sebastião/SP. DESCRIÇÃO: um TERRENO sem benfeitorias, designado Lote 12, da Quadra 45, do Loteamento Parque Balneário Boraceia-I, localizado no Bairro e Praia de Boracéia, Distrito de Maresias, município e comarca de São Sebastião/SP, com as seguintes características e confrontações: mede 12,00m de frente para a Alameda Jandira, igual medida na linha dos fundos, onde confronta com com o lote 33; 30,00m da frente aos fundos de ambos os lados, confrontando do lado direito de quem da via pública olha para o imóvel com o lote 13; pelo lado esquerdo, seguindo a mesma orientação, confronta-se com o lote 11, sendo os lotes confrontantes todos da mesma quadra 45, encerrando uma área de 360,00m². Certificou o Oficial de Justiça em 19 de março de 2024: “Certifico que este imóvel se encontra em uma área fechada pela mata, pois não houve abertura de ruas nesta parte do loteamento. Não há ruas de acesso ao lote.”. OBSERVAÇÃO: Conforme despacho do Juízo da Execução (id: b1eca35): “...Ressalto que eventual débito tributário que recaia sobre os bens em apreço deverá subrogar-se no preço da arrematação, nos termos do artigo 130 do CTN. Decorrido o prazo acima, encaminhem-se novamente o imóvel de matrícula nº 27.773 para tentativa de venda judicial em leilão, devendo constar no edital a informação de que o imóvel encontra-se em área congelada, conforme certidão de ID.cb03991.”.