OS
DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA
Nº 106.210 DO 6º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Nº
CONTRIBUINTE: 154.108.0085-1. DESCRIÇÃO: Os direitos decorrentes do contrato de
alienação fiduciária da casa e seu respectivo terreno situados à Rua Bombachas,
nº 143, no Jardim Planalto, no 26º Subdistrito Vila Prudente que é constituído
de parte do lote 11 da quadra 26, que mede 5,00m de frente para a citada Rua
Bombachas, por 25,00m da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos
a mesma largura da frente, encerrando a área de 125,00m², confrontando, do lado
direito de quem da rua olha para o imóvel, com a outra metade do lote 11, de
propriedade de José Teodósio de Carvalho, do lado esquerdo, com a viela nº 06,
e nos fundos com o prédio nº 156, da Rua Ipiagui. OBSERVAÇÕES: 1) Há alienação
fiduciária (saldo devedor: R$ 18.259,97 em fevereiro/2024 - os efeitos da
arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos
pelo Juízo do processo, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021).
2) Há indisponibilidade. 3) Conforme despacho do Juízo da Execução (ID
5f15fdf), “é de responsabilidade do arrematante a análise de crédito pela
instituição financeira – credora fiduciária -  e de outras conições
contratuais”. 4) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a
eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a
informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais
e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante
adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do
arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem
expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). VALOR DA
AVALIAÇÃO: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

Local
dos bens: Rua Bombachas, nº 143, Jardim Planalto, São Paulo/SP.