IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 197.517 do 15º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE Nº 086.051.0006-0 (em maior área). DESCRIÇÃO: APARTAMENTO N°162, localizado no 16°
pavimento da Torre 1 denominada Edifício Pacífico, integrante do Condomínio Paço das Águas, situado na Rua Morais de Barros, nº 960, no Bairro Campo Belo, 30º Subdistrito Ibirapuera, possuindo a área privativa coberta de 143,570 m², a área comum coberta de 90,657m², a área total coberta de 234,227m², a área comum descoberta de 31,206m², e a área total construída coberta e descoberta de 265,433m², equivalente a uma fração ideal de 0,5946% no terreno e nas partes de propriedade e uso comum do condomínio, com direito de uso de 01 depósito e 03 vagas de garagem para estacionamento de 3 veículos de passeio em lugares indeterminados, localizados nos subsolos do condomínio. OBSERVAÇÕES: 1) Foi informada a inexistência de débitos condominiais até a data de 19/03/2024 (id:6ca747d); 2) Conforme despacho do juízo da execução (id: 2727f98): “Nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo ato nº 10/GCGJT, de 18/08/2016) deverá constar expressamente no edital de hasta pública que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, uma vez que se subrogarão no preço das hastas (art. 130, parágrafo único do CTN). Ressalte-se que o processamento da hasta pública observará as redefinições estabelecidas pelo Provimento GP/CR nº 7, de 16 de dezembro de 2021, admitindo-se, inclusive, o parcelamento da arrematação e observado o disposto nos arts. 885 e 886 do CPC. Registre-se que fica o arrematante isento com relação aos débitos tributários incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente – por leilão judicial ou iniciativa particular, inscritos ou não na dívida ativa, ficando os entes públicos correspondentes sub-rogados no produto da arrematação nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN, observando-se a ordem de preferência prioritária dos créditos trabalhistas de natureza alimentar. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo de 60% do valor da avaliação”. VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 2.550.000,00 (dois milhões quinhentos e cinquenta mil reais).

Local dos bens: Rua Morais de Barros, nº 960, Apto, 162, Torre 1, Campo Belo, São Paulo/SP.