OS DIREITOS DECORRENTE DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 139.523 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE Nº 305.010.0443-1. DESCRIÇÃO: O APARTAMENTO SOB N° 14, localizado no 1º andar do BLOCO "5", do "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PREMMIO VILA NOVA", situado à Rua Vinte e Dois de Agosto, nº 505, esquina com a Rua Santa Lucrécia de Aguiar, no 8º Subdistrito - Santana, contendo área privativa de 47,7488m², área comum de 23,5795m², área total de 71,3283m², correspondendo-lhe a fração ideal de terreno de 0,001190. OBSERVAÇÕES: 1) HÁ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, com saldo devedor de R$ 134.904,69, atualizado até 22/09/2022 (id:8a33af8). Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo(a) Juiz(a) Da Vara de origem, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021; 2) Em caso de arrematação de DIREITOS de forma parcelada, o arrematante deverá apresentar uma caução idônea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução esta condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente (a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “à vista”, caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal. O(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, nos termos do art. 17, incisos V e VI e Art. 18, p. único do Provimento GP/CR nº 07/2021; 3) HÁ INDISPONIBILIDADES; 4) HÁ OUTRA PENHORA; 5) HÁ DÉBITOS DE CONDOMÍNIO no importe de R$ 4.820,47, atualizado até 06/12/2023; 6) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento); 7) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos débitos de condomínio. Ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 8º do Provimento GP/CR nº 07/2021, ficarão a cargo do arrematante os débitos de condomínio que constarem expressamente do edital. VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais).