O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 131.011 DO 9º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Nº CONTRIBUINTE: 116.317.0088-9. DESCRIÇÃO: A vaga de garagem nº 56-A, do tipo grande descoberta, localizada no andar térreo do Bloco A, integrante do Conjunto Residencial Rio das Pedras, situado na Rua Engenheiro Guilherme Cristiano Frender, nº 443, no 27º Subdistrito – Tatuapé, contendo a área real privativa de 11,990m², área real de uso comum de 9,9920m², área real total de construção de 21,9820m² e fração ideal no terreno e nas coisas de uso comum do conjunto de 0,0536%.

OBSERVAÇÕES: 1) Há outras penhoras. 2) De acordo com Av.1, sobre o terreno em maior área foram instituídas duas faixas de servidões “non aedificandi”. 3) Conforme despacho do Juízo da Execução (ID c97ec3c), “devendo constar no edital de Hasta Pública, tendo em vista que o Regimento Interno juntado pelos executados traz restrição à aquisição de vaga de garagem por pessoas não proprietárias (ID 57ae348), a possibilidade de cessão da vaga de garagem, apenas a Bens diversos proprietário de apartamento do mesmo prédio”. 4) De acordo com informação contida no expediente (ID 2ab32c6), aplica-se o art. 130 do CTN: Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único: No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. 5) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos débitos de condomínio. Ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 8º do Provimento GP/CR nº 07/2021, ficarão a cargo do arrematante os débitos de condomínio que constarem expressamente do edital.

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).