- Processo:
- Autor: ADRIANO DOMINGUES DESCO, CPF: 105.500.998-16,
Descrição
IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 172.166 do
7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE Nº
027.062.0415-1. DESCRIÇÃO: CONJUNTO nº 804, localizado no 8º andar ou pavimento
do empreendimento denominado "EDIFICIO ESCRITÓRIOS MOOCA", situado na
rua Almirante Brasil nº 685, no 16° SUBDISTRITO MOOCA, com a área privativa de
41,000 m², a área comum de 39,079 m², sendo 30,511 m² de área comum coberta e
8,568 m² de área comum descoberta, totalizando a área de 80,079 m², com direito
a 1 (uma) VAGA indeterminada (coberta ou descoberta) na garagem coletiva do
condomínio, correspondendo a fração ideal de 0,003575 no terreno do condomínio.
OBSERVAÇÕES: 1) HÁ DÉBITOS CONDOMINIAIS (R$ 3.996,58 até 08/08/2024). 2) HÁ
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO BAIXADA (Houve o pagamento integral da dívida,
conforme Id. 43a5e61). 3) Conforme despacho do juízo da execução (Id. 7cd211):
"(...) Deverá constar expressamente na certidão que este Juízo entende que
a arrematação em hasta pública se enquadra na hipótese de aquisição originária
na forma do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Assim,
para que não pairem dúvidas, o arrematante do bem em questão não responde com
débitos que recaiam sobre o bem como IPTU e taxas (na hipótese de imóveis) e
IPVA e multas de trânsito (na hipótese de veículos). Assim, cabe ao credor de
referidos débitos cobrar os valores do antigo proprietário, na esfera adequada,
e não neste Justiça Especializada, que somente deve oficiar o órgão competente
para conhecimento da arrematação". VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 320.000,00
(trezentos e vinte mil reais).
Local dos bens: Rua Almirante Brasil, nº 685,
conjunto 804, Mooca, São Paulo/SP